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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo: AGV 26711 MS XXXXX-9
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, SEM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS IMPOSTO...
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Legislação ·
há 37 anos
Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS....
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